Artigo 71.º
(Cidadãos portadores de
deficiência)
1. Os cidadãos portadores
de deficiência física ou mental gozam plenamente
dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados
na Constituição, com ressalva do exercício
ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem
incapacitados.
2. O Estado obriga-se a realizar uma política nacional
de prevenção e de tratamento, reabilitação
e integração dos cidadãos portadores
de deficiência e de apoio às suas famílias,
a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade
quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com
eles e a assumir o encargo da efectiva realização
dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e
deveres dos pais ou tutores.
3. O Estado apoia as organizações
de cidadãos portadores de deficiência.
-------------------------------------------------------------------------------------
Não pretendendo ser
demagógicos, atravemo-nos a perguntar o que foi
feito perante a Lei soberana do País, para com
todos os Deficientes Portugueses, se diariamente somos
confrontados pelos Orgãos de Comunicação
Social, com casos que julgávamos já não
serem possíveis, dado pertencermos ao chamado pelotão
da frente da Comunidade Europeia.
Quando verificamos, que
quando um deficiente motor precisa de uma cadeira de rodas
ou de umas simples canadianas, têm que vir para
a Televisão apelar à sociedade civil, (que
já paga os seus impostos) à solidariedade
humana, para não ter que rastejar.
Gostava-mos de ser esclarecidos,
porque razão existem diferenças legislativas
no nosso País, entre as diversas Deficiências,
ou seja: Deficientes das Forças Armadas são
abrangidos por uma inúmera legislação
que os contempla, enquanto os Deficientes Motores, Paralisia
Cerebral, Cegos, Hemofílicos, Paramiloidose, Larinjoctomizados,
Ostomizados, Diminuídos Intelectuais, Surdos-Mudos,
Diabéticos, Autistas, Fibrose Quistica, Artrite-Reumatoide,
Lupus, Espondilite Anquilosante, Alzheimer, Parkinson,
Spina Bífida e Hidrocefalia, Esclorose Múltipla,
Mentais, Sinistrados no Trabalho, Renais e outras que
infelizmente ainda nem sequer são consideradas.
Não fazemos comentários, pedimos a vossa
melhor ajuda e solidariedade.
Todos diferentes, todos iguais.
Voltar
